Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 787

Legislação Especial (com suas alterações) / Lei no 11.340 (Lei Maria da Penha)

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da
Penha”, estabelece que

A ) em nenhuma hipótese o sujeito ativo dos crimes previstos nessa Lei poderá ser uma mulher.

B ) em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal cabe prisão preventiva contra o agressor.

C ) se o agressor comprovar que é o proprietário da
residência conjugal, não poderá ser determinado o
seu afastamento do lar.

D ) para efeito dessa Lei são formas de violência a física
e a sexual.

E ) na ocorrência de uma briga (com agressão física)
entre vizinhos, desde que envolvendo um homem e
uma mulher e com residências próximas, aplicam-se
as disposições da Lei Maria da Penha.

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Fonte: INSPETOR DE POLíCIA CIVIL - 1º CLASSE / Polícia Civil/CE / 2015 / VUNESP