Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 801

Legislação Especial (com suas alterações) / Lei no 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado)

Paulo foi abordado pela polícia na via pública por estar
em atitude suspeita e, indagado sobre sua identidade,
apresentou aos policiais uma cédula de identidade (RG)
rasurada, o que levantou suspeitas. Conduzido para a
Delegacia de Polícia, com base na Lei de Identificação
Criminal (Lei nº 12.037/2009), ao Delegado de Polícia
compete a(s) seguinte(s) conduta(s):

A ) solicitar de Paulo, como condição para não ser identificado criminalmente, algum documento fora daqueles previstos no rol do artigo 2o da Lei de Identificação Criminal.

B ) requisitar, por despacho fundamentado, a colheita
de impressões digitais de Paulo, a fotografia dele e
ainda a coleta de material biológico, considerando a
dúvida que recai sobre a identidade dele em razão
do RG rasurado que apresentou na sua abordagem.

C ) representar ao juiz pela prisão preventiva de Paulo,
considerando que a dúvida sobre sua real identidade
põe em risco a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, levando-se em conta que ele foi
preso em atitude suspeita na via pública.

D ) dispensar Paulo, considerando que a lei de identificação é expressa no sentido de que o civilmente
identificado – como no caso – não será submetido à
identificação criminal.

E ) registrar a ocorrência, submetendo Paulo, por despacho fundamentado, a processo datiloscópico e
fotográfico, considerando a rasura do documento
apresentado por ele, com base no artigo 3º, inciso I,
da Lei de Identificação Criminal.

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Fonte: DELEGADO DE POLíCIA CIVIL - 1º CLASSE / Polícia Civil/CE / 2015 / VUNESP