Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 805

Legislação Especial (com suas alterações) / Lei no 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas)

A respeito da Lei nº 12.850/13 (Lei de Organização Criminosa), assinale a alternativa correta.

A ) Quem impede ou embaraça a investigação de infração que envolve organização criminosa está sujeito
a punição idêntica à de quem integra organização
criminosa.

B ) Havendo indício de que o funcionário público integra
organização criminosa, o Juiz poderá determinar o
afastamento cautelar do cargo, com suspensão da
remuneração.

C ) Quem exerce o comando da organização criminosa,
ainda que não pratique pessoalmente nenhum ato
de execução, está sujeito a punição idêntica à de
quem apenas integra organização criminosa.

D ) A infiltração policial, a ação controlada e a captação
ambiental são meios de prova permitidos apenas na
fase investigativa.

E ) A colaboração premiada é admitida apenas até a
sentença.

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Fonte: PROCURADOR / IPSMI - Pref. Itaquequecetuba/SP / 2016 / VUNESP