Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 820

Legislação Especial (com suas alterações) / Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)

As questões a seguir referem-se à Lei de Execução
Penal – Lei n.º 7.210/1984.

Sobre o instituto da remição, assinale a alternativa correta.

A ) O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.

B ) O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/2 (metade) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

C ) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos deixará de beneficiar-se com a remição, durante o período do impedimento.

D ) A remição será declarada pelo diretor do presídio, ouvidos o Ministério Público e a defesa.

E ) Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/2 (metade) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data do cumprimento da punição disciplinar.

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Fonte: EXECUTIVO PúBLICO / SAP/SP / 2014 / VUNESP