Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 843

Legislação Especial (com suas alterações) / Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)

Para fins de aplicação das regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor − Lei n^o 8.078/90, NÃO se considera prestação de serviços

Fonte: ANALISTA DE REGULAçãO - ANALISTA DE SISTEMAS / ARCE / 2012 / FCC