Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 847

Legislação Especial (com suas alterações) / Lei no 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária) e Lei no 8.176/1991 (Crimes Contra a Ordem Econômica)


O crime contra a ordem tributária previsto no art. 1o, IV, da Lei nº 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”),

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Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO / PGM - Pref. João Pessoa/PB / 2012 / FCC