Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

Sobre as sanções derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, nos termos da Lei Federal
nº 9.605/98, é correto afirmar que

A ) o diretor de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua
prática, quando podia agir para evitá-la, responderá
civil, mas não criminalmente.

B ) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a
infração seja cometida por decisão de seu representante legal, no interesse ou benefício de terceiro.

C ) a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a
das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes
do mesmo fato.

D ) poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica, sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio
ambiente.

E ) a perícia de constatação do dano ambiental, sempre
que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança, mas não se
presta para fixação do cálculo de multa.

Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 885

Legislação Especial (com suas alterações) / Lei no 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)