Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 888

Legislação Especial (com suas alterações) / Lei no 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)

A Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, estabelece, acerca da aplicação da pena, que

A ) as penas restritivas de direito são, entre outras, a interrupção total de atividades relacionadas à contratação com empresas nacionais e estrangeiras.

B ) são circunstâncias que atenuam a pena, entre outras, a comunicação prévia pelo agente do perigo
iminente de degradação ambiental.

C ) a suspensão condicional da pena pode ser aplicada
nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

D ) a perícia de constatação do dano ambiental, produzida no juízo cível, poderá ser aproveitada no processo penal, sem observância do contraditório.

E ) as penas restritivas de direitos são autônomas e
substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime doloso ou for aplicada a pena privativa
de liberdade superior a quatro anos.

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Fonte: ADVOGADO / Pref. Atibaia/SP / 2014 / VUNESP