No que se refere ao orçamento público e à atuação do Estado,
julgue os itens subsequentes.
A autorização para a abertura de créditos suplementares e a
contratação de crédito, ainda que por antecipação de receitas,
não pode ser realizada por meio da lei orçamentária anual.
Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - PLANEJAMENTO - ADMINISTRAçãO / TCE/PA / 2016 / CESPE