Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 4: Analista Administrativo - Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 513

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Estados, Distrito Federal e territórios

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.

Constitui competência legislativa remanescente do
estado-membro legislar sobre a prestação de serviço de
transporte coletivo intermunicipal.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - CIêNCIAS DA COMPUTAçãO / TCE/RO / 2013 / CESPE