Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 21

Conhecimentos Gerais / Constituição Federal / Do Poder Legislativo / Das Comissões

Em razão de notícias de irregularidades na contratação de
determinado empréstimo externo pelo Poder Executivo, foi
instaurada comissão parlamentar de inquérito no âmbito do
Senado Federal. Em sua reunião inicial, a CPI, em decisão
devidamente fundamentada, deliberou pela adoção de quatro
providências:


(1) quebra do sigilo fiscal de todos os envolvidos;

(2) intimação do Presidente da República para que comparecesse
perante a CPI e prestasse esclarecimentos;

(3) determinação de interceptação das comunicações telefônicas
de dois servidores públicos, suspeitos de receberem vantagens
indevidas para a contratação dos empréstimos; e

(4) quebra do sigilo bancário de dois particulares suspeitos de
oferecerem vantagens indevidas aos servidores. À luz da
sistemática constitucional, é correto afirmar que a CPI somente
poderia adotar as medidas referidas em:

Fonte: ANALISTA DO MINISTERIO PUBLICO - AREA PROCESSUAL / MPE/RJ / 2016 / FGV