Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 58
Conhecimentos Gerais / Lei 9784/99
Com base no que dispõem as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999,
julgue os itens que se seguem.
No âmbito do processo administrativo, o não atendimento, por
parte do interessado, de intimação regularmente oficializada
pelo órgão competente, não impede o prosseguimento do
processo administrativo. Todavia, não será mais garantido o
direito da ampla defesa ao interessado.
