Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ | Técnico Médio de Defensoria Pública | 2019 | Questão 147

Noções de Direito Administrativo / Poderes Administrativos

Os poderes administrativos são instrumentais, pois consistem em
mecanismos de trabalho por meio dos quais os órgãos e as
entidades administrativas executam suas tarefas e cumprem suas
missões.

São hipóteses, respectivamente, de emprego do poder
regulamentar e do poder de polícia, quando o agente público
municipal competente:

A ) indefere a implantação de determinado loteamento urbano
requerido por particular, por não atender aos requisitos
legais; e atua como segurança patrimonial para preservar
certo bem público municipal;

B ) emite ato administrativo de demissão de servidor público
municipal, após regular processo administrativo disciplinar;
determina a servidor hierarquicamente inferior que
desempenhe certa função na repartição onde está lotado;

C ) edita decreto contendo normas gerais que complementam lei
ordinária municipal em determinada matéria; e procede à
apreensão de produtos impróprios para consumo em
mercado privado;

D ) delega para autoridade municipal hierarquicamente inferior a
prática de certo ato administrativo; e aplica pena disciplinar a
servidor público municipal, observado o devido processo
legal;

E ) edita emenda à lei orgânica municipal com regras específicas
sobre serviços de interesse local; e expede ordem de serviço
disciplinando a divisão de atribuições de servidores lotados
na Secretaria Municipal de Segurança Pública.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO AUXILIAR / TJ/SC / 2018 / FGV