Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 174
Direito Administrativo / Poderes administrativos / Poder regulamentar
Hipótese 1: Governador do Amazonas editou decreto contendo
atos gerais para complementar determinada lei estadual e
permitir a sua efetiva aplicação.
Hipótese 2: Agentes da equipe de fiscalização de postura
municipal de Manaus interditaram um mercado que funcionava
sem alvará e apreenderam mercadorias impróprias para o
consumo.
Nos casos apresentados, as providências administrativas
adotadas pelos agentes públicos foram calcadas,
respectivamente, nos poderes:
