Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 275

Direito Penal / Abuso de autoridade (Lei 4.898/65)

A Lei nº 4.898, de 09.12.1965, conhecida como Lei de Abuso de
Autoridade, traz um procedimento próprio para apuração e
julgamento dos crimes previstos nesse diploma legal.

De acordo com as previsões dessa lei, é correto afirmar que:

A ) se o órgão do Ministério Público, por omissão, não oferecer
denúncia no prazo fixado na lei, será admitida ação penal
privada subsidiária;

B ) a ação penal depende necessariamente da existência de
inquérito policial prévio;

C ) em regra, a audiência de instrução e julgamento não será
pública, mas sim em segredo de justiça, já que envolve
funcionário público;

D ) das decisões, despachos e sentenças proferidas no âmbito
dos procedimentos da Lei nº 4.898/65 não caberão recursos,
já que não previstos nesse diploma legal;

E ) caso o magistrado discorde da promoção de arquivamento da
representação do Ministério Público, prosseguirá na ação
independente de denúncia.

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Fonte: TéCNICO - OFICIAL DE DILIGêNCIA / DPE/RO / 2015 / FGV