Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 281

Direito Penal / Crimes contra a Administração Pública

Luiz foi denunciado pela prática do crime do artigo 313-A do
Código Penal, que tipifica a conduta do funcionário de inserir ou
facilitar a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados
ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de
obter indevida vantagem para si ou para outrem ou para causar
dano. A infração penal mencionada ostenta a natureza de crime:

Fonte: TECNICO DO MINISTERIO PUBLICO - NOTIFICACOES E ATOS INTIMATORIOS / MPE/RJ / 2016 / FGV