Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 311

Direito Penal / Estatuto do Desarmamento: Lei 10.826/2003 e Decreto 5.123/2004

Julgue os próximos itens, acerca do Estatuto do Desarmamento
(Lei nº 10.826/2003), da Resolução Conjunta CNJ/CNMP
nº 4/2014 e do Código Internacional Q.

Os policiais militares e civis do Distrito Federal são isentos do
pagamento de taxas de registro ou renovação do porte de arma,
prerrogativa esta que não se estende aos policiais dos demais
estados da Federação.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA - SEGURANçA / STJ / 2015 / CESPE