Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 362

Direito Processual Penal / Jurisdição e competência

Julgue os itens subsequentes, relativos à ação penal, competência
e prova no direito processual penal.

A competência para o processo e o julgamento dos crimes de
ação penal pública é regulada pelo local de domicílio do réu,
ainda que seja conhecido o lugar em que se praticou o último
ato de execução.

Fonte: PRIMEIRO-TENENTE / Corpo de Bombeiro Militar/CE / 2014 / CESPE