Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 448

Língua Portuguesa / Significação contextual de palavras e expressões


Texto I - Alterar o ECA independe da situação carcerária Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-
se as mesmas mazelas dos presídios para adultos:
superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação,
leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos
procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do
Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17
estados, o número de internos nos centros para jovens
delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e
higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70%
delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta
aberta para a violência sexual.
Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são,
de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais
que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da
criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no
âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída
a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os
menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para
combater a adequação da legislação penal a uma realidade em
que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à
segurança da sociedade.
O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios
desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do
que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio
correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do
país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se
dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes,
supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a
presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.
Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições
de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A
hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário
tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no
Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa
dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos
violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão
fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a
salvo de serem punidos pelas ações que praticam.
Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a
ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos
presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de
jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma
em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da
criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite
da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema
penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não
invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e
imprescindíveis. (O Globo, Opinião, 23/06/2015)

A linguagem empregada no texto 1 exemplifica tanto a linguagem
lógica como a linguagem figurada; o segmento em que ocorrem
somente casos de linguagem lógica é:

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Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCM/SP / 2015 / FGV