Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 459

Direito Administrativo / Administração pública direta e indireta / Consórcios públicos


Os municípios de uma região metropolitana e o Estado do qual são integrantes realizaram uma série de encontros para discutir a
questão ambiental, dado que no perímetro de seus territórios há relevante número de áreas de preservação ambiental, além de
excessivos núcleos de ocupação irregular de áreas de manancial, que impactam negativamente no abastecimento de água e
saneamento. Pretendem implementar uma série de medidas, tanto para regularização, quanto para desocupação, passando por
eventual recategorização das unidades de conservação. Como essas medidas envolvem competências de todos os entes
envolvidos, foi idealizada a criação de uma pessoa jurídica para implementação do plano de ação conjunta, inclusive mediante
realização de licitações e contratações necessárias. Essa pessoa jurídica deverá ser

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: PROCURADOR DE CONTAS / TCE/CE / 2015 / FCC