Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 463

Direito Administrativo / Administração pública direta e indireta / Consórcios públicos


Considerando as disposições da Lei n.º 11.107/2005 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos.

Os consórcios públicos são constituídos por meio de ato
editado pelo chefe do Poder Executivo dos entes federativos
consorciados.

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Fonte: CONTADOR / MTE / 2014 / CESPE