Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital

A ) somente admitem que lhes seja dado o destino compatível com o uso primário com o qual a categoria se relaciona, vedado
compartilhamento de utentes.

B ) não admitem qualquer utilização, quando dominicais, tendo em vista que referidos bens não podem ser destinados a
nenhuma utilidade de interesse público, tendo em vista a finalidade de venda a que se propõem.

C ) devem respeitar sua destinação primária, no que se refere aos bens de uso comum, cabendo, no entanto, compatibilizar
outros usos secundários, desde que seja demonstrado não trazerem prejuízo à função principal, bem como haver
atendimento de interesse público.

D ) quando das categorias de bens de uso especial e dominicais deve ser solicitada autorização ao governo para permitir outra
destinação em substituição à anterior, ficando deferida no caso de silêncio da Administração pública.

E ) admitem plena compatibilização com outros usos, à exceção dos bens de uso comum do povo, que somente podem ser
destinados à sua função primária e precípua, vedada qualquer outra utilização, exclusiva ou compartilhada.

Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 532

Direito Administrativo / Bens públicos / Regime jurídico