Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 534

Direito Administrativo / Bens públicos / Uso de bens públicos por particulares; Uso privativo dos bens públicos


Wallace reside com sua família, desde novembro de 1999, ininterruptamente e sem oposição, em imóvel público de 270 m2,
situado em área com características e finalidade urbanas. Nesse diapasão, Wallace, em relação ao aludido imóvel,

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Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO - AGENTE DE POLíCIA LEGISLATIVA / CLDF / 2018 / FCC