Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 557

Direito Administrativo / Improbidade administrativa


Determinado reitor de uma Universidade Federal laborou na assinatura de contrato que posteriormente foi considerado pelo Ministério Público Federal como o início de um esquema delituoso.
Em ação judicial específica, foi deferida a indisponibilidade dos bens do referido reitor.

Acerca do caso concreto acima narrado, e tendo em mente a jurisprudência do STJ a respeito do tema, analise as assertivas abaixo classificando-as como verdadeiras(V) ou falsas(F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A medida constritiva de indisponibilidade de bens pela Lei n. 8.429/92 deve observar, no mínimo, a data de vigência da referida Lei.

( ) A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve limitar-se aos bens necessários ao ressarcimento integral do dano, somente sendo passíveis de constrição os bens adquiridos posteriormente ao fato ímprobo.

( ) A possibilidade de indisponibilidade de bens está condicionada à prévia manifestação dos réus.

( ) A natureza jurídica da indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa é manifestamente acautelatória, pois visa assegurar o resultado prático de eventual ressarcimento ao erário causado pelo ato ímprobo.

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Fonte: ANALISTA DE FINANçAS E CONTROLE - CONTáBIL / STN / 2012 / ESAF