Toggle navigation
ConcursoPrepara
Contato
Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 597
Direito Administrativo / Poderes administrativos
Assinale a opção correta.
A ) Não há dispositivo constitucional expresso que permita o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar.
B ) Não há Poder Hierárquico no âmbito do Poder Judiciário.
C ) Prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
D ) Há Poder Disciplinar na esfera do Ministério Público.
E ) Todos os atos relacionados com o Poder de Polícia podem ser delegados a particulares.
Responder
Voltar à pagina de tópicos
Próxima
Fonte: ANALISTA TéCNICO-ADMINISTRATIVO / MTur / 2014 / ESAF