Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 618

Direito Administrativo / Serviços públicos / Parcerias público-privadas


Suponha que o Estado pretenda celebrar um contrato de Parceria Público-Privada − PPP para a construção e operação de um
terminal de transporte intermodal. Ocorre que, considerando a intensificação da crise econômica e deterioração na situação
fiscal dos Estados, os potenciais interessados temem que o Estado não honre os pagamentos devidos e, em se tratando de um
contrato de longo prazo e com investimentos vultosos, há o risco de não acorrerem interessados na licitação. De acordo com o
regime jurídico aplicável a tal modalidade contratual, é possível estabelecer algumas salvaguardas em relação ao risco
identificado pelos licitantes, entre as quais:



I. Oferecimento de garantias pela Administração contratante em relação às suas contraprestações, prestadas por fundo
garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.


II. Aporte de recursos pelo poder concedente durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, que deverá
guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.


III. Fixação de prazo contratual inferior a 5 anos, com possibilidade de sucessivas prorrogações, até o limite de 35 anos.



Está correto o que consta APENAS em

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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE I - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC