Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 639

Direito Constitucional / Da ordem econômica e financeira

Considerando os princípios gerais da atividade econômica
dispostos na Constituição Federal, é correto afirmar:

A ) As empresas públicas poderão ter privilégios fiscais
em relação às empresas do setor privado.

B ) O aproveitamento de energia renovável de capacidade
reduzida não depende de autorização ou concessão
para aproveitamento.

C ) Na condição de agente regulador da atividade
econômica, o Estado exercerá a função de
planejamento de forma determinante para o setor
privado.

D ) Integram a propriedade do solo, para efeito de
aproveitamento, os recursos minerais.

E ) O particular que recebe autorização para pesquisa
de recursos minerais poderá cedê-la, total ou
parcialmente, desde que pelo mesmo prazo que a
recebeu.

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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE AVIAçãO CIVIL - ÁREA 1 / ANAC / 2016 / ESAF