Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 853

Direito Tributário / Pagamento Indevido

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

No caso de restituição total de um tributo, as penalidades
pecuniárias decorrentes de infrações de caráter formal e não
prejudicadas pela causa da restituição devem ser igualmente
restituídas, na mesma proporção.

Fonte: ANALISTA DE EMPRESA DE COMUNICAçãO PúBLICA - ADVOCACIA / EBC / 2011 / CESPE