Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 885

Direito Tributário / Simples


A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado
às microempresas e empresas de pequeno porte. Conforme esta lei,

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Fonte: TéCNICO DA RECEITA ESTADUAL - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / SEFAZ - SEGEP/MA / 2016 / FCC