Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 915

Direito Tributário / Tributos de Competência dos Municípios

Por meio de sorteio internacional, realizado em 2015, um determinado Município brasileiro foi escolhido para sediar, em 2016,
evento político-ecológico relevante no cenário mundial, o qual, pela sua magnitude, acabou exigindo que o Brasil promovesse
gastos enormes com segurança, principalmente com a segurança das autoridades estrangeiras. Não obstante o fato de a União
e o Estado terem feito grandes investimentos nessa área, não houve meio de o Município sede do evento escapar da realização
de enormes despesas nessa área.

Com base nessas informações e nas disposições da Constituição Federal nesse sentido, o referido Município poderá

A ) instituir contribuição de interesse nacional, de caráter excepcional e transitório, mediante delegação expressa e específica
da União, por meio de resolução do Senado Federal.

B ) fixar a alíquota do ISS, por meio de lei ordinária, em percentual superior ao do teto estabelecido em lei complementar
federal, em caráter excepcional e transitório.

C ) ser autorizado pela União, por meio de lei complementar específica, a tributar a exportação de serviços para o exterior, em
caráter excepcional e transitório, não superior a seis meses.

D ) instituir empréstimo compulsório via edição de lei ordinária, mediante delegação expressa e específica da União, feita por
meio de decreto legislativo, pois a realização desse evento constitui investimento público de caráter urgente e de relevante
interesse nacional.

E ) aumentar, para fazer face a essas despesas extraordinárias, a alíquota dos impostos municipais, respeitadas as regras
constitucionais atinentes às limitações do poder de tributar e à desvinculação das receitas tributárias, bem como as
limitações impostas por leis complementares.

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Fonte: AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC