Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 948
Legislação Aduaneira / Imposto de Importação / Incidência e Fato Gerador
Julgue os itens subsequentes, acerca dos impostos da União.
Conforme entendimento jurisprudencial assente no STJ, o fato
gerador do imposto sobre a importação de produtos
estrangeiros consuma-se na data do ingresso da mercadoria
importada no país, devendo, por isso, ser aplicada para o
cálculo do imposto a alíquota vigente nessa data.
