Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 191

Processo Legislativo / Noções da Constituição Federal / Do Poder Legislativo / Da Fiscalização Contábil, Orçamentária e Financeira

Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a
respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é
correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:

A ) julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;

B ) negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão
competente, que não preencha os requisitos legais;

C ) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da
administração pública indireta;

D ) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa
Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;

E ) ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para
que adquiram eficácia.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - SUBESCRIVãO - DIREITO / TJ/BA / 2015 / FGV