Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 304

Processo Legislativo / Noções de Direito Administrativo / Princípios de Direito Administrativo


Ao realizar diligência fiscalizatória, André, Fiscal de Posturas
Municipal, lavrou auto de infração em desfavor do cidadão
Hamilton, por realizar atividade sem a respectiva licença, não
obstante lhe tenha sido apresentado o documento necessário.
No prazo legal, Hamilton apresentou defesa e logrou comprovar
que possuía a necessária licença, que foi desconsiderada pelo
agente público no momento da fiscalização. Assim sendo, o
Município concluiu pela procedência da impugnação e declarou a
invalidade do auto de infração. A decisão da municipalidade de
revisar seu próprio ato (por provocação ou até de ofício) foi
baseada no princípio implícito de Direito Administrativo da:

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Fonte: FISCAL DE TRIBUTOS / SMF - Pref. Niterói/RJ / 2015 / FGV