Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 377

Processo Legislativo / Noções de Processo Legislativo / Noções Básicas / Proposições

Algumas proposições legislativas estão sujeitas a disposições
especiais estabelecidas, quer no Regimento Interno, quer na
Constituição. A propósito da matéria, assinale a alternativa
correta.

A ) No Senado Federal, tratados ou acordos internacionais
jamais poderão ser apreciados pelas comissões em caráter
terminativo.

B ) Os projetos em regime de urgência constitucional são
apreciados simultaneamente pelas comissões pertinentes.

C ) Os casos de apreciação de atos de outorga ou renovação
de concessão, permissão ou autorização para serviço de
radiodifusão sonora e sons e imagens não se submetem a
disposições especiais.

D ) Os Códigos necessariamente são apreciados por comissões
permanentes.

E ) De acordo com o Regimento Interno do Senado Federal,
apenas dois projetos de códigos elaborados por juristas
podem tramitar simultaneamente no Senado Federal.

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Fonte: ANALISTA - PROCESSO LEGISLATIVO / Senado Federal / 2012 / FGV