Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 254

Noções de Direito Administrativo / Administração Pública direta e indireta / Entidades paraestatais

As pessoas qualificadas como organizações sociais (OS`s) devem
ostentar alguns fundamentos ou características principais,
conforme exigido pela Lei nº 9.637/98, por exemplo:

A ) ter personalidade jurídica de direito público e possuir em seu
estatuto objeto social relacionado com as atividades que
desempenhará após o contrato de gestão;

B ) estar habilitada estatutariamente para prestar serviços
públicos essenciais compatíveis com o termo de parceria e
possuir fins lucrativos;

C ) destinar-se ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do
meio ambiente, à cultura e à saúde;

D ) possuir autonomia em seu órgão colegiado de deliberação
superior, vedada a participação de representantes do Poder
Público e de membros da comunidade;

E ) ser obrigatória a distribuição de bens e de parcela do
patrimônio líquido advinda do lucro anual, inclusive em razão
de desligamento, retirada ou falecimento de associado.

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Fonte: FISCAL DE TRIBUTOS / SMF - Pref. Niterói/RJ / 2015 / FGV