Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 255

Noções de Direito Administrativo / Administração Pública direta e indireta / Entidades paraestatais

A Lei nº 9.790/99 surgiu para disciplinar as entidades que
denominou de OSCIP, instituindo-se um novo regime de parceria
entre o Poder Público e a iniciativa privada. Essa Lei foi elaborada
com o principal objetivo de fortalecer o Terceiro Setor, que
constitui hoje uma orientação estratégica em virtude da sua
capacidade de:

A ) definir as cláusulas necessárias do protocolo de intenções,
como a denominação, a finalidade, o prazo de duração, a
sede, a identificação dos entes da Federação consorciados
etc.;

B ) melhorar a distribuição dos bens ou serviços, através da
descentralização territorial, além de garantir qualidade
uniforme de um produto ou serviço, com marca e método já
experimentados e aprovados;

C ) qualificar as organizações voltadas para um círculo restrito de
sócios ou que estão ou deveriam estar voltadas a outras
legislações, como as instituições religiosas ou aquelas
voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e
visões devocionais e confessionais;

D ) gerar projetos, assumir responsabilidades, empreender
iniciativas e mobilizar pessoas e recursos necessários ao
desenvolvimento social do país;

E ) formalizar a parceria entre entidade privada e Poder Público
através de contrato de gestão, além de exigir a participação
de agentes do Poder Público na estrutura da entidade.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRAçãO - REAPLICADA / TJ/BA / 2015 / FGV