Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 307

Noções de Direito Administrativo / Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429, de 1992

De acordo com a Lei nº 8.429/92 e com a doutrina de Direito
Administrativo, o ato de improbidade administrativa:

A ) é ilícito de natureza criminal que tem como consequências a
aplicação de pena privativa de liberdade e sanções de
natureza político-administrativa;

B ) somente se configura se houver efetivo dano ao erário, ou
seja, se os cofres públicos tiverem algum tipo de prejuízo
econômico-financeiro;

C ) enseja a indisponibilidade de bens do agente público que se
enriqueceu pela prática do ato, que pode ser decretada
mediante decisão fundamentada da autoridade
administrativa;

D ) pode ser cometido também pelo particular que induza ou
concorra para a prática do ato ou dele se beneficie sob
qualquer forma direta ou indireta;

E ) dá azo à aplicação de sanções como cassação dos direitos
políticos, perda da função pública, ressarcimento dos danos
ao erário e pena privativa de liberdade.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA - ANALISTA JUDICIAL / TJ/PI / 2015 / FGV