Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 316

Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / Poder Discricionário


Julgue os itens que se seguem, relativos aos agentes públicos, aos
poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado.

O poder discricionário confere ao administrador, em
determinadas situações, a prerrogativa de valorar determinada
conduta em um juízo de conveniência e oportunidade que se
limita até a prática do ato, tendo em vista a impossibilidade de
revogá-lo após a produção de seus efeitos por ofensa ao
princípio da legalidade e do direito adquirido de terceiros de
boa-fé.

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Fonte: ANALISTA TéCNICO ADMINISTRATIVO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / SUFRAMA / 2014 / CESPE