Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 10.836/2004.
O servidor público que contribuir culposamente para que
pessoa diversa do beneficiário final receba benefício básico do Programa Bolsa Família, além de ficar obrigado a ressarcir
integralmente o dano, deverá pagar multa equivalente ao
quíntuplo da quantia paga indevidamente.
Fonte: TéCNICO BANCáRIO NOVO - ADMINISTRATIVA / CAIXA / 2014 / CESPE