Simulado Polícia Militar do Estado de Goiás - PM/GO | Soldado QPPM 3ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 41

Legislação Extravagante / Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº. 11.340/2006)


NÃO constitui medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha

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Fonte: OFICIAL DE POLíCIA / Polícia Civil/AP / 2017 / FCC