Simulado Polícia Militar do Estado de Goiás - PM/GO | Soldado QPPM 3ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 49
Legislação Extravagante / O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade (Lei n.º 4.898/1965)
De acordo com a Lei nº 4.898/1965,
quando o abuso de autoridade for
cometido por agente de autoridade
policial, civil ou militar, de qualquer
categoria, poderá ser cominada a pena
autônoma ou acessória, de não poder
o acusado exercer funções de natureza
policial ou militar no município da culpa,
pelo prazo de
