Simulado Polícia Militar do Estado de Goiás - PM/GO | Soldado QPPM 3ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 52
Legislação Extravagante / O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade (Lei n.º 4.898/1965)
Para efeito de tipificação dos crimes de abuso de autoridade, considera-se autoridade
