Simulado Polícia Militar do Estado de Goiás - PM/GO | Soldado QPPM 3ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 183

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Responsabilidade civil do Estado

A propósito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A ) O Estado não tem responsabilidade civil pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

B ) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

C ) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos submetem-se sempre ao regime de responsabilidade civil subjetiva.

D ) A responsabilidade civil do Estado por condutas comissivas é subjet iva, dependendo da demonstração de falha no serviço.

E ) O Estado não tem direito de regresso contra seus agentes que houverem causado o dano, ainda que eles tenham atuado com dolo ou culpa.

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Fonte: SOLDADO DE 3ª CLASSE / Polícia Militar/GO / 2017 / FUNRIO