Simulado Polícia Militar do Estado de Goiás - PM/GO | Soldado QPPM 3ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 220

Noções de Direito Constitucional / Administração pública / Disposições gerais


Analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas no
que concerne à Constituição Federal de
1988.


I. Ao servidor ocupante, exclusivamente,
de cargo em comissão declarado em lei
de livre nomeação e exoneração bem
como de outro cargo temporário ou de
emprego público, aplica-se o regime
geral de previdência social.


II. O regime de previdência privada, de
caráter complementar e organizado
de forma autônoma em relação ao
regime geral de previdência social, será
facultativo, baseado na constituição
de reservas que garantam o benefício
contratado, e regulado por lei
complementar.


III. Extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor estável ficará
em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, até
sua adequada reintegração em outro
cargo.


IV. Os proventos de aposentadoria e as
pensões, por ocasião de sua concessão,
poderão exceder a remuneração do
respectivo servidor, no cargo efetivo
em que se deu a aposentadoria ou que
serviu de referência para a concessão da
pensão.

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Fonte: AGENTE ADMINISTRATIVO / IPM/SP / 2018 / AOCP