Simulado Polícia Militar do Estado de Goiás - PM/GO | Soldado QPPM 3ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 344

Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Processo legislativo


A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque no ano de 2007, foi aprovada em 2008,
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por quóruns superiores a três quintos dos votos dos respectivos
membros em cada turno de votação, tendo sido no ano seguinte promulgada por Decreto do Presidente da República. À luz do
disposto na Constituição Federal, considerando tratar-se de convenção internacional sobre direitos humanos, referido ato
normativo é equivalente à

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 5ª / 2017 / FCC