Simulado Senado Federal | Analista Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 127
Constituição Federal / Previdência
Determinada lei ordinária federal disciplinou os prazos de
prescrição, para a cobrança de créditos oriundos de contribuições
previdenciárias regularmente constituídos em favor da União.
Um contribuinte, ao ser notificado para o pagamento do débito,
isso com observância do prazo prescricional estabelecido na
referida lei, argumentou com a sua inconstitucionalidade. À luz
da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto
afirmar que a lei é:
