Simulado Senado Federal | Analista Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 131

Constituição Federal / Previdência


Com base no disposto na Lei nº 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

De acordo com o entendimento firmado pelo STF, apenas nos
casos expressamente previstos em lei pode o servidor
aposentar-se com proventos integrais em razão de doença
grave ou incurável.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2015 / CESPE