Simulado Senado Federal | Analista Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 258

Direito Administrativo / Regime Jurídico / Lei 8.112/90 e suas alterações / Proibições


Com base no disposto no Decreto nº 6.029/2007 e na
Lei nº 8.112/1990, julgue os itens subsequentes, que versam sobre
direitos e deveres de servidores públicos.

É proibido ao servidor público atuar como intermediário junto
a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios
previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau
e de cônjuge ou companheiro.

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Fonte: ANALISTA DO SEGURO SOCIAL / INSS / 2016 / CESPE