Simulado Senado Federal | Analista Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 460

Processo Legislativo / Processo Legislativo / Noções Básicas / Votação; Voto vencido em separado

Quanto a certas matérias, a Constituição Federal exige, para
deliberação, maioria mais ou menos qualificada. A respeito do
tema, analise as afirmativas a seguir:



I. Por meio do Regimento Interno, é possível exigir maiorias
mais qualificadas para determinadas deliberações, observado
o quórum mínimo imposto pela Constituição da República.


II. Para serem aprovados no Brasil, os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos são necessários 3/5
dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos de votação.


III. Lei que disponha sobre o exercício financeiro, a vigência,
os prazos, a elaboração e organização do plano plurianual,
da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária
anual deve ser aprovada por maioria absoluta.



Assinale

Fonte: ANALISTA - PROCESSO LEGISLATIVO / Senado Federal / 2012 / FGV