Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ | Técnico Médio de Defensoria Pública | 2019 | Questão 197

Noções de Direito Constitucional / Direitos, garantias e deveres fundamentais / Ações constitucionais

Antônio, servidor público municipal, analisou o regime jurídico da
categoria e constatou que determinado direito afeto aos
servidores públicos, previsto na Constituição da República desde
a sua promulgação, não havia sido objeto de disciplina pela
legislação infraconstitucional.

Por entender que esse estado de coisas não poderia
comprometer a eficácia da norma constitucional, formulou
requerimento administrativo para que o direito fosse concedido.
O requerimento, no entanto, foi indeferido, sob o argumento de
que eram ignorados os requisitos a serem preenchidos por
Antônio, já que a lei ainda não os estipulara. Ato contínuo, ele
procurou um advogado para que ingressasse com a medida
judicial cabível.


À luz da narrativa acima, assinale o instrumento constitucional
passível de ser utilizado pelo advogado de Antônio.

Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR II - SUPORTE ADMINISTRATIVO - DIREITO / Pref. Salvador/BA / 2017 / FGV